REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAMENTOS DEVE SER REALIZADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ORIGINAL ATUALIZADA
Em outubro deste ano, a Primeira Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução dos juros nos casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados é aplicada sobre o valor consolidado da dívida. A tese foi firmada em sede de repetitivo (Tema 1187), por isso se aplica a todos os casos […]
